STF AI 409803 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Liquidação de
sentença.
Precatório. Correção monetária. Recurso de revista: inexistência de
ofensa direta à
CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Liquidação de
sentença.
Precatório. Correção monetária. Recurso de revista: inexistência de
ofensa direta à
CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
VIABILIDADE,
PRETENSÃO, RECORRENTE, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA, ATUALIZAÇ
ÃO,
CRÉDITO, PRECATÓRIO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00109 EMENT VOL-02110-06 PP-01121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : HELIANA MARIA DE ARAÚJO TELES E OUTROS
ADVDOS. : IÊDA LÍVIA DE ALMEIDA BRITO E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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