STF AI 409843 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Suspensão de
cargos e mandato. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Suspensão de
cargos e mandato. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 15.04.2003.
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00036 EMENT VOL-02113-06 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : RONALDO TEIXEIRA E OUTROS
ADVD.(A/S) : KATIA AKIKO DE SOUZA VEJO LOPES E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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