STF AI 409981 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista
no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do exame do
conjunto fático-probatório trazido aos autos. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão
recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista
no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do exame do
conjunto fático-probatório trazido aos autos. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00276 EMENT VOL-02159-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CAROLINA DELDUQUE SENNES
AGDA. : CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA REDENTORISTA
ADVDOS. : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA E OUTROS
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