STF AI 410057 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peças
obrigatórias e essenciais na formação do instrumento. Certidão de publicação do
acórdão recorrido. Impossibilidade na verificação da tempestividade do recurso
extraordinário. Ausência de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou
de certidão que ateste sua inexistência. Art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peças
obrigatórias e essenciais na formação do instrumento. Certidão de publicação do
acórdão recorrido. Impossibilidade na verificação da tempestividade do recurso
extraordinário. Ausência de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou
de certidão que ateste sua inexistência. Art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE, JUNTADA,
CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES.
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-371760-AgR.
Obs.: - O AI-483911-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 20/04/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (CMR).
Alteração: 25/05/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 483911 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 05-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02142-12 PP-02410
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-13 PP-02821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DO CANTO
ADVD. : DOMINGOS DOS SANTOS BITTENCOURT
AGDOS. : BRENO VEISMAN E OUTROS
ADVDOS. : JEFERSON ANTONIO ERPEN E OUTROS
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