STF AI 410145 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de norma de direito local,
circunstância impeditiva da
subida do extraordinário. Incidência da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de norma de direito local,
circunstância impeditiva da
subida do extraordinário. Incidência da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
NEGATIVA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO,
VERBA ANUAL,
DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, DIREÇÃO SUPERIOR. INVIABILIDADE, AN
ÁLISE, DIREITO
LOCAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011819 ANO-1995
(MG).
LEG-EST DEC-036796 ANO-1995
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1090), AI-239890-AgR,
AI-279998-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 21/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00058 EMENT VOL-02103-10 PP-02055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ROSENDO MAGELA REIS
ADVDOS. : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DEOP/MG
ADVDOS. : CELSO ARAÚJO DE VASCONCELLOS E OUTRO
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