STF AI 410336 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento em agravo regimenal. 2. Formação do
instrumento do agravo. Falta de peças. Procuração só advogado da
agravante e
inteiro teor do acórdão recorrido. Juntada extemporânea.
Impossibilidade.
Prazo recursal para a comprovação da regularidade formal do recurso.
Observância. Precendentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo de instrumento em agravo regimenal. 2. Formação do
instrumento do agravo. Falta de peças. Procuração só advogado da
agravante e
inteiro teor do acórdão recorrido. Juntada extemporânea.
Impossibilidade.
Prazo recursal para a comprovação da regularidade formal do recurso.
Observância. Precendentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-367151-AgR, AI-375098-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00058 EMENT VOL-02103-10 PP-02076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF
ADVDO.(A/S): JOÃO PIRES DOS SANTOS E OUTROS
AGDO. : JOÃO BATISTA BARBOSA
ADVDOS. : CLÓVIS DE MELLO E OUTRO
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