STF AI 410467 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA O TRANCAMENTO DE EMBARGOS.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso
extraordinário.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA O TRANCAMENTO DE EMBARGOS.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso
extraordinário.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS, RECURSO
TRABALHISTA,
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00037 EMENT VOL-02101-06 PP-01209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVDO. : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES
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