STF AI 410621 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que as vantagens pessoais, incorporadas
aos proventos da inatividade, não podem ser incluídas no cálculo do
teto remuneratório.
2. Verba de representação. Recurso
extraordinário deficiente de fundamentação, não permitindo a exata
compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que as vantagens pessoais, incorporadas
aos proventos da inatividade, não podem ser incluídas no cálculo do
teto remuneratório.
2. Verba de representação. Recurso
extraordinário deficiente de fundamentação, não permitindo a exata
compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-21857 (RTJ-155/501).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02168-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT - ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO
AGDO. : ADEMAR TORRES DIAS
ADVDO. : JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-21857 (RTJ-155/501).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
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