STF AI 410684 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Cargo em comissão. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Cargo em comissão. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEI LOCAL, DIREITO,
INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, (QUINTOS).
INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00062 PAR-00002 ART-00114
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-DIS LEI-000062 ANO-1989
(DF).
LEG-DIS LEI-000197 ANO-1992
(DF).
LEG-DIS INT-000009 ANO-1994
(SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DF).
LEG-DIS INT-000002 ANO-1996
(SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00026 EMENT VOL-02135-10 PP-01879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ CARLOS DOMINGUES
ADVDOS. : MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGESN FERREIRA
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