STF AI 410690 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Ementa
Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02289-04 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AGDO. : ALEXANDRO DIMITRIOS KEHAGIAS
ADV. : FABIO BROILO PAGANELLA
Mostrar discussão