STF AI 41114 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Não é admissível por parte do Promotor Público contra a decisão administrativa, que, por proposta do Presidente do Tribunal, mandou comunicar ao Chefe do Ministério Público a retenção de autos por mais de 5 anos. Tal decisão não
é "causa", no sentido do art.114, III, da Const. de 1967 ou art. 101, III, da Const. de 1946.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Não é admissível por parte do Promotor Público contra a decisão administrativa, que, por proposta do Presidente do Tribunal, mandou comunicar ao Chefe do Ministério Público a retenção de autos por mais de 5 anos. Tal decisão não
é "causa", no sentido do art.114, III, da Const. de 1967 ou art. 101, III, da Const. de 1946.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3.4.68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02446 EMENT VOL-00732-05 PP-01581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO PIRES DE ALMEIDA AMAZONAS FILHO
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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