STF AI 41127 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM DESACORDO COM
O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM DESACORDO COM
O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04397 EMENT VOL-00714-05 PP-01901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: MESSLA S.A
ADV.: BRITTO LIMA
AGDO.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA ÉSPÓLIO CE OUTROS
ADV.:MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JUNIOR
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