STF AI 411481 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII.
I. - O acórdão recorrido não cuidou da questão constitucional
invocada no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII.
I. - O acórdão recorrido não cuidou da questão constitucional
invocada no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, RE-162308, RE-236333,
RE-245580-AgR, RE-300210-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Alteração: 02/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02093-10 PP-02175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SOLANGE MARIA SECCHI GRANERO
ADVDOS. : ANTÔNIO MORAES SILVA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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