STF AI 41223 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESTAÇÕES DE CONTAS. DESFUNDAMENTADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A", POIS O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI.
Ementa
PRESTAÇÕES DE CONTAS. DESFUNDAMENTADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A", POIS O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : GODOFREDO LEITE FINZA
ADV. : ALBERT F. BUMACHAR
AGDA. : CONSTRUTORA DOURADO S.A.
ADV. : RODOLFO A. AVENA
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