STF AI 41253 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
DENUNCIA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO PENAL, NO SENTIDO
DE SER ALGUEM CITADO, IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO PENAL, NO SENTIDO
DE SER ALGUEM CITADO, IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 28-5-68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ARTIDORIO RIBEIRO DE QUEIROZ E OUTRO
ADV. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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