STF AI 412808 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Os embargos de declaração não
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando,
como ocorreu no caso, não foram eles conhecidos por
intempestividade.
- A circunstância de o STJ haver entendido que o
recurso especial perdera seu objeto não traduz ofensa ao artigo 105,
III, "a" e "c", da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Os embargos de declaração não
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando,
como ocorreu no caso, não foram eles conhecidos por
intempestividade.
- A circunstância de o STJ haver entendido que o
recurso especial perdera seu objeto não traduz ofensa ao artigo 105,
III, "a" e "c", da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00037 EMENT VOL-02101-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO DE OLIVEIRA BRAGA
ADVDOS. : JUAREZ ROCHA BOTELHO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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