STF AI 41285 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 78,
PAR. 2) ADQUIRIDAS NOS 15 DIAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DE
CORDATA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CONSUMO DAS MERCADORIAS.
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DEFERIDA, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 78,
PAR. 2) ADQUIRIDAS NOS 15 DIAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DE
CORDATA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CONSUMO DAS MERCADORIAS.
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DEFERIDA, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ÍTALO ZÁCCARO
AGDO. : JOSÉ MIGUEL FAZANARO
ADV. : JOSÉ GERALDO F. DE CASTILHO
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