STF AI 413178 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES
POLÍTICOS: EXIGIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Agravo não provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES
POLÍTICOS: EXIGIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Agravo não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-455973-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 19/10/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(JEN). Revisão:().
Inclusão: 01/08/03, (MLR).
Alteração: 01/12/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 427584 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 06-02-2004 PP-00040 EMENT VOL-02138-10 PP-01937
AI 455973 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00078 EMENT VOL-02147-17 PP-03261
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00059 EMENT VOL-02103-10 PP-02131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES
AGDO. : MUNICÍPIO DE TANGARÁ
ADVDO. : ARTTEMIO A. MIOLA
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