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Jurisprudência


STF AI 413194 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 08.11.02. 3. Pretensão de reexame da matéria, em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Decisão
Indexação - CONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRUZEIRO REAL, (URV). INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO. Legislação LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 ART-00020 INC-00001 Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-313382 (RTJ-183/1154), RE-370934-ED. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 29/03/04, (SVF). Alteração: 02/03/06, (CRE). Acórdãos no mesmo sentido AI 540754 AgR JULG-13-12-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJ 24-02-2006 PP-00038 EMENT VOL-02222-08 PP-01584 AI 558879 AgR JULG-29-11-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 03-02-2006 PP-00065 EMENT VOL-02219-23 PP-04739 AI 431485 ED ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 01-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02166-04 PP-00602

Data do Julgamento : 03/02/2004
Data da Publicação : DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01513
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : IRINEU CABRAL ADVDOS. : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
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