STF AI 413194 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 3. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 3. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
CRUZEIRO REAL, (URV). INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, DIREITO
ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-313382 (RTJ-183/1154), RE-370934-ED.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (SVF).
Alteração: 02/03/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 540754 AgR
JULG-13-12-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 24-02-2006 PP-00038 EMENT VOL-02222-08 PP-01584
AI 558879 AgR
JULG-29-11-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00065 EMENT VOL-02219-23 PP-04739
AI 431485 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 01-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02166-04 PP-00602
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRINEU CABRAL
ADVDOS. : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
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