1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.417, declarou a constitucionalidade das alterações na cobrança da contribuição para o PIS pela MP 1.212/95. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 3. A discussão travada no RE 346.084 refere-se às alterações do PIS levadas a efeito pela Lei nº 9.718/98, diversa, portanto, da controvérsia do presente feito. 4. Inviável examinar a constitucionalidade das alterações na legislação do PIS posteriores à propositura da presente ação, a título de suposta ocorrência de "fato novo". 5. Embargos de declaração rejeitados com a imposição de multa ao embargante de 1% do valor da causa.