STF AI 413248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
coleta de lixo. Município de São Vicente. Constitucionalidade. 3.
Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 232.393, Rel.
Carlos Velloso, Pleno, DJ 05.04.02. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de
coleta de lixo. Município de São Vicente. Constitucionalidade. 3.
Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 232.393, Rel.
Carlos Velloso, Pleno, DJ 05.04.02. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00041 EMENT VOL-02202-05 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS LOPES
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ADVDO.(A/S) : EMÍLIO C. XIMENES
Referência legislativa
:
Acórdão citado: RE 232393 (RTJ-181/764).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 16/09/05, (SVF).
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