STF AI 413261 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordin
ário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordin
ário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, CABIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, TEMA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008860 ANO-1993
ART-00007
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00069 EMENT VOL-02104-11 PP-02130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NICÁCIO ROSSI MÁXIMO DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A
ADVDO.(A/S) : RAUL QUEIROZ NEVES
ADVDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO CARAM GARCIA E OUTRO (A/S)
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