STF AI 413266 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal.
2. Recurso extraordinário. Petição que não indica corretamente o
permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal.
2. Recurso extraordinário. Petição que não indica corretamente o
permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-317350-AgR, AI-367594-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 492489 AgR
JULG-04-03-2008 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-08 PP-01487
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00059 EMENT VOL-02103-10 PP-02135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE (S) : JORGE RODRIGUES DE FREITAS
ADVDO. (A/S): ALIÇAR IBRAHIM E OUTRO (A/S)
AGDO. (A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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