STF AI 41328 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA". (SÚMULA 164).
Ementa
"NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA". (SÚMULA 164).Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T.,e m 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: ALBERTO DE FREITAS SANTOS
AGDO.: ERNEST FRIEDRICK JOST
ADV.: ANTONIO CILENTO
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