STF AI 413410 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIV E LV, E NO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, não
autoriza - ante a falta do necessário prequestionamento explícito da
controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, ainda que se
trate de processo eleitoral, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIV E LV, E NO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, não
autoriza - ante a falta do necessário prequestionamento explícito da
controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, ainda que se
trate de processo eleitoral, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, EVENTUALIDADE,
VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO,
PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO, ATO DECISÓRIO.
ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, COERÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-170775-AgR, AI-192995-AgR,
AI-215885-AgR, RE-257533-AgR, AI-338090-AgR; RTJ-120/912,
RTJ-125/368, RTJ-131/1391, RTJ-132/455, RTJ-132/455,
RTJ-144/300, RTJ-150/269, RTJ-153/989, RTJ-170/627.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/10/04, (JVC).
Alteração: 25/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02166-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : MAGDA MOFATTO HON E OUTRO
ADV.(A/S) : ÚRSULA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
ADVDOS. : SEBASTIÃO FERREIRA LEITE E OUTROS
AGDO. : EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA
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