STF AI 413423 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. 'Projeto Paraná Sentença em Dia'. Alegada ofensa ao
princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). 3. Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná. Ofensa
reflexa à Carta Magna. 4. Data da designação do juiz sentenciante.
Discussão de fato. Súmula 279/STF. 5. Inocorrência de ofensa ao
princípio do juiz natural. Precedente. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. 'Projeto Paraná Sentença em Dia'. Alegada ofensa ao
princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). 3. Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná. Ofensa
reflexa à Carta Magna. 4. Data da designação do juiz sentenciante.
Discussão de fato. Súmula 279/STF. 5. Inocorrência de ofensa ao
princípio do juiz natural. Precedente. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PRÉVIO EXAME,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, ARGUMENTO, DESIGNAÇÃO, JUIZ,
POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA,
DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA, JUIZ, ATUAÇÃO, CAUSA, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUIZ NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00053
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST OSV-000002 ANO-1998
(TJ-PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-255639.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 11/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00116 EMENT VOL-02096-25 PP-05450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : NELSON DOS SANTOS RANGEL
ADVDOS. : CLAUDIO LACOMBE E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão