STF AI 413446 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de farmácia: inocorrência das alegadas ofensas ao
texto constitucional: precedentes
Ementa
Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de farmácia: inocorrência das alegadas ofensas ao
texto constitucional: precedentesDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-167995, RE-174645, RE-237965
(RTJ-173/681).
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00067 EMENT VOL-02147-16 PP-03096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DROGARIA SÃO PAULO LTDA
ADVDO.(A/S) : HAROLDO CHRISTIAN MASSARO SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA
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