STF AI 413753 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO "PARA DENTRO".
CONSTITUCIONALIDADE.
A Suprema Corte já firmou o entendimento de
que é constitucional a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor
da operação somado ao próprio tributo. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO "PARA DENTRO".
CONSTITUCIONALIDADE.
A Suprema Corte já firmou o entendimento de
que é constitucional a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor
da operação somado ao próprio tributo. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, BASE DE
CÁLCULO,
VALOR, OPERAÇÃO, SOMA, TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO POR
DENTRO.
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, POSSIBILIDADE,
COMPENSAÇÃO,
DÉBITO, CRÉDITO.
Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-254202, RE-212209 (RTJ-184/729), RE-236409-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 587458 AgR
JULG-08-08-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 01-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02245-11 PP-02370
RT v. 96, n. 855, 2007, p. 201-202
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02168-03 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUGUSTO URBAN E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDO.(A/S) : THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO BARROS NETO E OUTRO (A/S)
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