STF AI 413828 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RE: NÃO INDICADO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não
indireta, reflexa.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º,
LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que
a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente
fundamentado.
V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RE: NÃO INDICADO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não
indireta, reflexa.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º,
LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que
a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente
fundamentado.
V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
. FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO, ALÍNEA. OCORRÊNCIA, OFENSA
INDIRETA,
PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,
NORMA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370, AI-177773-AgR, AI-182699-AgR,
AI-218658-AgR.
Obs.: - O AI-413828-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
11/02/2003.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (SVF).
Alteração: 24/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00076 EMENT VOL-02092-10 PP-02071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : FRANCISCO GALLO E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DER
ADVDA. : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Mostrar discussão