STF AI 413956 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não seja
de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada
no momento de sua interposição. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não seja
de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada
no momento de sua interposição. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, EXPEDIENTE FORENSE, DECORRÊNCIA, GREVE,
SERVIDOR, PODER JUDICIÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-500700-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 462032 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 03-09-2004 PP-00029 EMENT VOL-02162-07 PP-01247
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00028 EMENT VOL-02162-05 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : HUGO DE OLIVEIRA DOPP E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO (A/S)
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