STF AI 414118 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS, NO TEMA EM EXAME, POR AMBAS
AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS, NO TEMA EM EXAME, POR AMBAS
AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDODecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007138 ANO-1978
(RS).
LEG-EST LEI-010990 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-401581-AgR, AI-417208-AgR, AI-427125-AgR,
AI-427496-AgR, AI-429714-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Alteração: 15/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 455551 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00070 EMENT VOL-02137-17 PP-03562
AI 456250 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00071 EMENT VOL-02137-18 PP-03632
AI 457646 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00071 EMENT VOL-02137-18 PP-03663
AI 464104 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00075 EMENT VOL-02137-20 PP-04017
AI 466497 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00077 EMENT VOL-02137-20 PP-04191
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02137-14 PP-02738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOAQUIM MORALES DE MOURA
ADVDO.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO (A/S)
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