STF AI 414120 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. OFENSA
INDIRETA.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a
revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de
1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. OFENSA
INDIRETA.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a
revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de
1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, ESTABELECIMENTO, LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-279377-AgR, RE-294083.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT VOL-02164-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELSO FERNANDES VIEIRA
ADVDO.(A/S) : MÍSTICA DAL POZZO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
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