STF AI 414207 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. LIMITES OBJETIVOS . MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da
Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à eficácia
de decisão em mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. LIMITES OBJETIVOS . MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se
admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da
Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à eficácia
de decisão em mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA, LIMITES, DECISÕES, PROLAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1104), AI-239890-AgR,
AI-279998-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00037 EMENT VOL-02111-09 PP-01963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER
ADVDO.(A/S) : HUDSON DE FARIA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADVDO.(A/S) : CARLA MARIA COELHO BRANCO