STF AI 414238 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU,
POR NÃO SER MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Ademais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU,
POR NÃO SER MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Ademais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 474592 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 19-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02144-08 PP-01908
AI 466165 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02150-09 PP-01698
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00011 EMENT VOL-02139-09 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO POHLENZ MONTEIRO
ADVDO.(A/S) : JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
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