STF AI 41472 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, APLICA-SE DESDE LOGO AOS CASOS QUE
ESPECIFICA. NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO A SENTENÇA QUE, NO REGIME
DESSE ESTATUTO, DECRETA O DESPEJO DA LOCATARIA, ATENDENDO A PEDIDO
DE RETOMADA IMOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, APLICA-SE DESDE LOGO AOS CASOS QUE
ESPECIFICA. NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO A SENTENÇA QUE, NO REGIME
DESSE ESTATUTO, DECRETA O DESPEJO DA LOCATARIA, ATENDENDO A PEDIDO
DE RETOMADA IMOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02226 EMENT VOL-00731-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
AGDA. : ODETTE JORDÃO
ADV. : SAMUEL SINDER
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