STF AI 41489 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PAGA AO IAA. RMS 11.204 (1964), AG
40.322 (1967), AG 40.767 (1967).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PAGA AO IAA. RMS 11.204 (1964), AG
40.322 (1967), AG 40.767 (1967).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
AGDA. : USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S.A.
ADV. : J. ADRIANO F. ARROBAS MARTINS
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