STF AI 415162 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
execução de alugueres vencidos, decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, não discutida no acórdão recorrido a
matéria constitucional suscitada no RE: incidência da Súmula 282
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
execução de alugueres vencidos, decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, não discutida no acórdão recorrido a
matéria constitucional suscitada no RE: incidência da Súmula 282Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-08 PP-01597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ MAURÍCIO DUQUE
AGDA. : C.N.G. ILUMINAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS E OUTROS
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