STF AI 415486 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando o Tribunal a quo haja
emitido juízo
explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do
recurso submetido
à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à matéria
argüida não se
conhece do recurso extraordinário em face da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando o Tribunal a quo haja
emitido juízo
explícito a respeito do tema previamente suscitado nas razões do
recurso submetido
à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à matéria
argüida não se
conhece do recurso extraordinário em face da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-215724-AgR, RE-258269-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/10/03, (MLR).
Alteração: 31/03/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 413503 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 27-02-2004 PP-00024 EMENT VOL-02141-07 PP-01519
AI 424026 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 27-02-2004 PP-00024 EMENT VOL-02141-08 PP-01571
AI 463823 AgR
ANO-2004 UF-PI TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-10 PP-01990
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00014 EMENT VOL-02114-05 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ DE SOUZA BARROSO E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : JURANDIR GROSSMANN ANASTÁCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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