STF AI 41572 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, A TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PASSOU A
SER REGULADA POR LEI FEDERAL. O SELO ESTADUAL'AD VALOREM' SOBRE
MERCADORIAS EXPORTADAS NÃO PODE SER EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA
DESSO NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, A TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PASSOU A
SER REGULADA POR LEI FEDERAL. O SELO ESTADUAL'AD VALOREM' SOBRE
MERCADORIAS EXPORTADAS NÃO PODE SER EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA
DESSO NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
AGDAS. : F. B. RATTO E CIA. LTDA. E OUTROS
ADV. : OLAVO DE PAULA BORGES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11
Alteração: 17/03/2014, AMD.
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