STF AI 41587 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12-12-67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DOMIRAÍDE DE LUCA BARONGENO
AGDA. : LUZIA ANCEDE GARCIA TERRA
ADV. : OMAR CORREIA PÔRTO
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