STF AI 415937 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. C.F., ART. 5º, LV.
I. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. C.F., ART. 5º, LV.
I. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÕES PROCESSUAIS, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR,
INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Alteração: 05/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-09 PP-02054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERSON BARRETO DOS REIS
AGTE.(S) : MARIA ELENICE DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OLIVEIRA FEITOSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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