STF AI 41608 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ VALOR PROVISORIO DA AÇÃO, QUE E OU FIXADO EM LEI, OU
ARBITRADO PELO AUTOR. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A OPORTUNIDADE PARA O
RÉU IMPUGNAR A ESTIMATIVA DO AUTOR E NA CONTESTAÇÃO (C.P.C., ART.
48, PARAGRAFOS 1 E 2). APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO LHE E MAIS
DADO FAZE-LO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ VALOR PROVISORIO DA AÇÃO, QUE E OU FIXADO EM LEI, OU
ARBITRADO PELO AUTOR. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A OPORTUNIDADE PARA O
RÉU IMPUGNAR A ESTIMATIVA DO AUTOR E NA CONTESTAÇÃO (C.P.C., ART.
48, PARAGRAFOS 1 E 2). APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO LHE E MAIS
DADO FAZE-LO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04398 EMENT VOL-00714-06 PP-01999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: OLAVO DORNELES MACIEL
ADV.: ÉRICO MACIEL FILHO
AGDO.: BENONI SIMON
ADV.: NERON CANABARRO
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