STF AI 416159 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA E À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da
República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a
abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA E À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da
República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a
abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEMANDA,
CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL,
TRATADO FEDERAL, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01547 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00334 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02107-08 PP-01588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CESAR ELIAS CARDOSO
ADVDO.(A/S) : BERNARDO CÂMARA
AGDO.(A/S) : ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : ARISTOTELES DUTRA DE ARAUJO ATHENIENSE
Mostrar discussão