STF AI 416300 AgR-ED-AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE.
I.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser
considerado extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação
da decisão ou do acórdão impugnados.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE.
I.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser
considerado extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação
da decisão ou do acórdão impugnados.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00036 EMENT VOL-02186-03 PP-00586 RDECTRAB v. 12, n. 132, 2005, p. 212-214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : FERNANDO RESENDE XAVIER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SIMÃO RAMALHO DE ANDRADE
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