STF AI 416361 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO,
DÍSSIDIO COLETIVO. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. AUSÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO,
LEGISLAÇÃO, INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
VIOLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03
Alteração: 29/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 484702 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 07-05-2004 PP-00037 EMENT VOL-02150-12 PP-02369
AI 480417 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009
DJ 11-06-2004 PP-00009 EMENT VOL-02155-04 PP-00741
AI 480419 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 11-06-2004 PP-00009 EMENT VOL-02155-04 PP-00750
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00060 EMENT VOL-02103-11 PP-02233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE
COUROS E PELES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO
CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03
Alteração: 29/06/04, (JVC).
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