STF AI 416363 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2
. Prestadora de
serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Responsabilidade
subsidiária
do Estado. Enunciado 331/TST. 3. Agravo de instrumento trabalhista.
Reexame de
provas. Enunciado 126/TST. 4. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 5.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2
. Prestadora de
serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Responsabilidade
subsidiária
do Estado. Enunciado 331/TST. 3. Agravo de instrumento trabalhista.
Reexame de
provas. Enunciado 126/TST. 4. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 5.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA
.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES
TRABALHISTA.
INVIABILIDADE, REEXAME, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000331
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-401222-AgR, AI-409572-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RCO). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Alteração: 24/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 363324 AgR
ANO-2003 UF-ES TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00022 EMENT VOL-02125-03 PP-00626
AI 455536 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJ 19-12-2003 PP-00070 EMENT VOL-02137-17 PP-03554
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00064 EMENT VOL-02109-07 PP-01387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO BAHIA
ADVDO. : PGE - BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO. : MOISÉS ROSA DA CRUZ
ADVDO. : EDSON PEREIRA SANTOS
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