STF AI 416378 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença
normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não
constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no
julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de
dissídio coletivo
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença
normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não
constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no
julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de
dissídio coletivoDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02187-05 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DO PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADVDO.(A/S) : ROGERIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDADOS/MG
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)
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