STF AI 416454 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito
de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária
ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito
de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária
ao interesse da parte não configura negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao
devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido,
seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V.- Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS,
RECURSO DE REVISTA, AUSÊNCIA, TRASLADO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,
NORMA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
- O AI-423462-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
21/10/2003.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 423462 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-06 PP-01228
AI 440002 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 12-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02123-08 PP-01542
AI 445062 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 12-09-2003 PP-00042 EMENT VOL-02123-08 PP-01641
AI 519597 AgR
ANO-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-04-2005 PP-00057 EMENT VOL-02185-10 PP-01874
AI 519620 AgR
ANO-2005 UF-ES TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-04-2005 PP-00058 EMENT VOL-02185-10 PP-01896
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02103-11 PP-02244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ECONÔMICO S/A - (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA
JUDICIAL)
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA
AGDO.(A/S) : MARIDALVA REBOUÇAS SANTOS
ADVDO.(A/S) : NIVALDO ROQUE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
- O AI-423462-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
21/10/2003.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
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