STF AI 416471 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
. REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO, PAGAMENTO,
VERBA, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA,
PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL, (PIRC).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00818
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000221
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-146611-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 21/01/04, (SVF).
Alteração: 26/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 453836 AgR
ANO-2003 UF-AL TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 05-12-2003 PP-00034 EMENT VOL-02135-13 PP-02650
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-12 PP-02281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA EDILEUZA DE ALMEIDA LIMA
ADVDO.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
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