STF AI 416474 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA DATA
DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O recurso
extraordinário é incabível, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO NA DATA
DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O recurso
extraordinário é incabível, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-05 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLORY VARELLA CAMARGO FONSECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL FÊMINA S/A
ADV.(A/S) : MARIA INÊZ PANIZZON
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